HC 833599 - DECISAO

HC 833599 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrido por certidão (fl. 223), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado e reconhecendo-se o prejuízo do recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: OLIMPIO CAJUEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do acusado; recurso extraordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Extraordinário Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Extraordinário Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIO CAJUEIRO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrido por certidão (fl. 223), aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado e reconhecendo-se o prejuízo do recurso extraordinário.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do acusado; recurso extraordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  • Julgar prejudicado o recurso extraordinário