REsp 2124045 - DECISAO

REsp 2124045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante mesmo sem o pagamento da multa, porque a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência do apenado (iuris tantum) não elidida nos autos pelo Ministério Público, e a exigência de pagamento da multa depende da verificação da capacidade econômica do condenado à luz do entendimento consolidado no Tema 931 e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; reconsiderada a decisão para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, mesmo sem pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Progressão De Regime, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Progressão De Regime Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública e presumido hipossuficiente
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a capacidade econômica e a possibilidade de elidir a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 931 do STJ e da jurisprudência do STF (ADI 3.150/DF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante mesmo sem o pagamento da multa, porque a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência do apenado (iuris tantum) não elidida nos autos pelo Ministério Público, e a exigência de pagamento da multa depende da verificação da capacidade econômica do condenado à luz do entendimento consolidado no Tema 931 e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconsiderada a decisão para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e restabelecida a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, mesmo sem pagamento da multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 166-169 para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Restabelece-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, mesmo sem o pagamento da multa