HC 890210 - DECISAO

Verificado o óbito do recorrido em 20/12/2002, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade e julgando-se prejudicado o recurso extraordinário.

Parties: Recorrido: CLEVERTON SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal, Recurso Extraordinário Prejudicado

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal Recurso Extraordinário Prejudicado

Case Brief

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Parties

CLEVERTON SANTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão da morte do agente
2 prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificado o óbito do recorrido em 20/12/2002, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade e julgando-se prejudicado o recurso extraordinário.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

Declaro extinta a punibilidade do acusado.
Julgo prejudicado o recurso extraordinário.