HC 845007 - DECISAO

HC 845007 - DECISAO

Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente determina a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a punibilidade do acusado foi declarada extinta e o recurso extraordinário julgado prejudicado.

Parties
Recorrido (acusado): MOACIR ZANCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinção da punibilidade declarada; recurso extraordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Extraordinário Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Extraordinário Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACIR ZANCHET

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente determina a extinção da punibilidade, motivo pelo qual a punibilidade do acusado foi declarada extinta e o recurso extraordinário julgado prejudicado.

Court Disposition

Extinção da punibilidade declarada; recurso extraordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do acusado.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.