AREsp 2910185 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a presunção de hipossuficiência econômica do apenado assistido pela Defensoria Pública não foi afastada por elementos concretos trazidos pelo Ministério Público; conforme o entendimento consolidado no Tema 931 (REsp 2024901/SP), cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da multa permite a extinção da punibilidade quando houver presunção de hipossuficiência, salvo decisão motivada em contrário, e o reexame de tais conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo a decisão compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante (tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/apenado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (tribunal De Origem)

RECORRIDO

Recorrido/apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a extinção da punibilidade quando a pena de multa não foi quitada com base na presunção de hipossuficiência econômica por estar o condenado assistido pela Defensoria Pública?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a presunção de hipossuficiência econômica do apenado assistido pela Defensoria Pública não foi afastada por elementos concretos trazidos pelo Ministério Público; conforme o entendimento consolidado no Tema 931 (REsp 2024901/SP), cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da multa permite a extinção da punibilidade quando houver presunção de hipossuficiência, salvo decisão motivada em contrário, e o reexame de tais conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo a decisão compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental