AREsp 2937959 - DECISAO

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Concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, a profissão anterior do apenado ou a fixação dos dias-multa no mínimo legal são insuficientes, por si sós, para comprovar a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; cabe ao apenado demonstrar essa impossibilidade por meio de elementos concretos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa até que o apenado comprove a absoluta impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: T. V. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa até que o apenado comprove a absoluta impossibilidade de pagamento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931 STJ, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

T. V. P.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do apenado
  2. 2 Se a fixação dos dias-multa no mínimo legal demonstra a impossibilidade absoluta de pagamento da multa
  3. 3 Se o ônus de provar a impossibilidade de pagamento da multa cabe ao apenado, nos termos do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a assistência pela Defensoria Pública, a profissão anterior do apenado ou a fixação dos dias-multa no mínimo legal são insuficientes, por si sós, para comprovar a absoluta impossibilidade de pagamento da multa; cabe ao apenado demonstrar essa impossibilidade por meio de elementos concretos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa até que o apenado comprove a absoluta impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa até que o apenado comprove a absoluta impossibilidade de pagamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento