HC 966207 - DECISAO

HC 966207 - DECISAO

Constatada pela certidão de óbito (fl. 835) a morte de RUIVINY SANTOS DUTRA em 23/6/2025, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso extraordinário de fls. 795-815.

Parties
Recorrido: RUIVINY SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Prejudicado
Outcome
Extinção da punibilidade pela morte do agente; recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Certidão De Óbito, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Certidão De Óbito Art. 107, I, Código Penal

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Parties

RUIVINY SANTOS DUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Constatada pela certidão de óbito (fl. 835) a morte de RUIVINY SANTOS DUTRA em 23/6/2025, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso extraordinário de fls. 795-815.

Court Disposition

Extinção da punibilidade pela morte do agente; recurso extraordinário prejudicado.

Orders

  • Declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Recurso extraordinário de fls. 795-815 prejudicado.