REsp 2227448 - DECISAO

REsp 2227448 - DECISAO

Havendo nos autos alegação de hipossuficiência e inexistindo, pelas instâncias de origem, decisão suficientemente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa, aplica-se a tese firmada no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931 revisto), de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade; por isso o recurso especial foi provido para declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: LARISSA BONFIM DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena, Relevância Da ADI 3.150, Tema 931 Do STJ, Presunção De Pobreza
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena +3 more

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Parties

LARISSA BONFIM DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta por si só a extinção da punibilidade
  2. 2 Se a alegação de hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa
  3. 3 Qual é o alcance do entendimento firmado na ADI 3.150/STF e na revisão do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos alegação de hipossuficiência e inexistindo, pelas instâncias de origem, decisão suficientemente motivada indicando concretamente a possibilidade de pagamento da pena de multa, aplica-se a tese firmada no REsp n. 2.024.901/SP (Tema 931 revisto), de modo que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade; por isso o recurso especial foi provido para declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa; intimem-se.