REsp 2234148 - DECISAO

REsp 2234148 - DECISAO

Verificada a notícia do falecimento do recorrente, declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, por isso ordena-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão De Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso I, Do Código Penal)
Outcome
Punibilidade declarada extinta em razão do falecimento do recorrente (art. 107, inciso I, do Código Penal).
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente

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Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Criminal / Decisão De Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso I, Do Código Penal)

Legal Issues

  1. 1 declaração de extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a notícia do falecimento do recorrente, declaro extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, por isso ordena-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Punibilidade declarada extinta em razão do falecimento do recorrente (art. 107, inciso I, do Código Penal).

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Proceda-se à baixa dos autos.