AREsp 3027809 - DECISAO

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Restou comprovado, por meio da certidão de óbito juntada aos autos, o falecimento do agravante, o que atrai a incidência do art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e o arquivamento do feito.

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Parties
Agravante: EDWARD DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; arquivamento do feito.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agravante, Certidão De Óbito, Arquivamento
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agravante Certidão De Óbito Arquivamento

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Parties

EDWARD DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 107, I, do Código Penal em razão do falecimento do agravante
  2. 2 valor probatório da certidão de óbito para comprovação do óbito

Ratio Decidendi

Restou comprovado, por meio da certidão de óbito juntada aos autos, o falecimento do agravante, o que atrai a incidência do art. 107, I, do Código Penal, determinando a extinção da punibilidade e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; arquivamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em razão da extinção da punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Determino o arquivamento do feito.