REsp 2110955 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente por Certidão de Óbito (fl. 719), declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e, em razão disso, julgou-se prejudicado o recurso, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VALDAIR FRANCISCO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Óbito
Outcome: Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal; recurso prejudicado.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Morte Do Réu, Art. 107, I, CP, Lei N. 10.826/2003, Art. 14, Súmula 7 STJ

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Morte Do Réu Art. 107, I, CP Lei N. 10.826/2003, Art. 14 Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VALDAIR FRANCISCO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Óbito

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por óbito do recorrente
2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal
3 alegações defensivas sobre ausência de dolo e erro de tipo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal; recurso prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.