AREsp 2942325 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, no caso, a extinção da punibilidade do sentenciado pode ser mantida independentemente do pagamento da pena de multa diante da presunção relativa de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública e cumprimento da pena privativa de liberdade),...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena Pecuniária

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência financeira do condenado, baseada na assistência da Defensoria Pública, é válida para extinguir a punibilidade da pena de multa.
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta, em regra, a extinção da punibilidade, salvo demonstração da impossibilidade de pagamento.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que, no caso, a extinção da punibilidade do sentenciado pode ser mantida independentemente do pagamento da pena de multa diante da presunção relativa de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública e cumprimento da pena privativa de liberdade), não tendo o Ministério Público demonstrado a capacidade financeira do apenado; ressalva-se, porém, que o juiz competente pode indeferir a extinção mediante motivação concreta indicando possibilidade de pagamento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, nos termos do acórdão recorrido e da tese firmada.