AREsp 2942325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes para demonstrar a capacidade financeira do condenado para pagar a pena de multa, de modo que o acórdão recorrido, que com base na assistência da Defensoria Pública e no cumprimento da pena privativa de liberdade presumiu a hipossuficiência e declarou a extinção da punibilidade, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.024.901/SP) que admite a extinção salvo motivação judicial em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência financeira do condenado, baseada na assistência da Defensoria Pública, é válida para extinguir a punibilidade da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes para demonstrar a capacidade financeira do condenado para pagar a pena de multa, de modo que o acórdão recorrido, que com base na assistência da Defensoria Pública e no cumprimento da pena privativa de liberdade presumiu a hipossuficiência e declarou a extinção da punibilidade, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.024.901/SP) que admite a extinção salvo motivação judicial em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.