REsp 2233296 - DECISAO

REsp 2233296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; o acórdão foi disponibilizado em 22/02/2025, os prazos iniciaram em 25/02/2025 e o recurso especial foi protocolizado em 17/04/2025, após o termo final legal, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: Mauro Santos; Recorrente: Valmor Santos; Acusado (punibilidade Extinta): Everaldo Rodigueri; Acusada (punibilidade Extinta): Ana Cristina Rodigheri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestivo
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Falsificação De Documento Público, Supressão De Documento, Nulidade Processual, Bis in Idem, Prova, Princípio Da Correlação, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Falsificação De Documento Público Supressão De Documento Nulidade Processual Bis in Idem +3 more

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Parties

Mauro Santos

Recorrente

Valmor Santos

Recorrente

Everaldo Rodigueri

Acusado (punibilidade Extinta)

Ana Cristina Rodigheri

Acusada (punibilidade Extinta)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 381, 564 (incisos IV e V) e 386 do CPP
  3. 3 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal; o acórdão foi disponibilizado em 22/02/2025, os prazos iniciaram em 25/02/2025 e o recurso especial foi protocolizado em 17/04/2025, após o termo final legal, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se