HC 987238 - DECISAO

HC 987238 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, ante a sentença transitada em julgado que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Interesse De Agir E Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Interesse De Agir E Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

JOSE FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a recusa do acordo de não persecução penal
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir e do objeto
  3. 3 extinção da punibilidade com fundamento em dispositivo(s) do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, ante a sentença transitada em julgado que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, V, e 110, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.