REsp 2229939 - DECISAO

REsp 2229939 - DECISAO

Comprovado o falecimento de LEOMAR DE MATOS SILVA por certidão de óbito, aplica‑se a norma extintiva de punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, de modo que a punibilidade se extingue e o Recurso Especial torna‑se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: LEOMAR DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo extinta a punibilidade de LEOMAR DE MATOS SILVA em razão do falecimento e julgo prejudicado o Recurso Especial no que a ele se refere, pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Prescrição, Imprescritibilidade Internacional (convenção Americana De Direitos Humanos)
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Prescrição Imprescritibilidade Internacional (convenção Americana De Direitos Humanos)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

LEOMAR DE MATOS SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 alegação de imprescritibilidade baseada no art. 62.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento de LEOMAR DE MATOS SILVA por certidão de óbito, aplica‑se a norma extintiva de punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, de modo que a punibilidade se extingue e o Recurso Especial torna‑se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo extinta a punibilidade de LEOMAR DE MATOS SILVA em razão do falecimento e julgo prejudicado o Recurso Especial no que a ele se refere, pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade de LEOMAR DE MATOS SILVA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial no que se refere ao falecido, pela perda superveniente do objeto.