HC 1037355 - DECISAO

HC 1037355 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça impugnado, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida; assim, não se conhece o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e indefere-se liminarmente o pedido de extinção da punibilidade e da pena de multa.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Contagem De Pena, Pena De Multa, Livramento Condicional, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Prisão Domiciliar Contagem De Pena Pena De Multa +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de computar como pena cumprida o período de descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 necessidade de decisão do juízo de execução para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça impugnado, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida; assim, não se conhece o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e indefere-se liminarmente o pedido de extinção da punibilidade e da pena de multa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal