REsp 2081789 - DECISAO

REsp 2081789 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento caso exista capacidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência e a extinção sem pagamento somente é possível mediante decisão fundamentada que comprove a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do assistido para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Se é possível declarar a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da pena de multa e qual o ônus probatório sobre a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento caso exista capacidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência e a extinção sem pagamento somente é possível mediante decisão fundamentada que comprove a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, inclusive por parcelamento, e condicione a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento caso exista capacidade econômica