REsp 2235729 - DECISAO

REsp 2235729 - DECISAO

Havendo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e alegada hipossuficiência do condenado, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade pela multa quando as instâncias de origem não indicarem, de forma concreta e motivada, a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 revisado pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO LUÍS HOLANDA BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

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Parties

ALBERTO LUÍS HOLANDA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da multa pelo condenado

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e alegada hipossuficiência do condenado, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade pela multa quando as instâncias de origem não indicarem, de forma concreta e motivada, a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, nos termos do entendimento consolidado no Tema 931 revisado pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Intimem-se.