AREsp 2975952 - DECISAO

AREsp 2975952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, não houve impugnação adequada dos pontos decididos, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: JOEL ROCHA VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmula 284/stf, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Súmula 284/stf Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

JOEL ROCHA VIANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada diante do inadimplemento da pena de multa cumulativa
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do apenado deve ser comprovada de forma inequívoca para afastar a exigibilidade da multa
  3. 3 Se as razões do recurso especial enfrentam os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, não houve impugnação adequada dos pontos decididos, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.