AREsp 2937981 - DECISAO

AREsp 2937981 - DECISAO

A presunção de hipossuficiência baseada apenas no patrocínio pela Defensoria Pública é insuficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa; é indispensável a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento, de modo que se determinou o prosseguimento da execução da pena de multa e a prática de atos de pesquisa patrimonial, admitindo-se nova apreciação do pedido de hipossuficiência somente após demonstração efetiva da ausência de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Defensoria Pública, Indulto Natalino, Pesquisa De Bens Para Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 É possível presumir a hipossuficiência do sentenciado por ser assistido pela Defensoria Pública para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa?
  2. 2 Cabe ao apenado comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa para que se reconheça a extinção da punibilidade?
  3. 3 Devem ser realizadas pesquisas de bens e prosseguida a execução antes de se reconhecer a hipossuficiência e a consequente extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência baseada apenas no patrocínio pela Defensoria Pública é insuficiente para afastar a exigência de pagamento da pena de multa; é indispensável a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento, de modo que se determinou o prosseguimento da execução da pena de multa e a prática de atos de pesquisa patrimonial, admitindo-se nova apreciação do pedido de hipossuficiência somente após demonstração efetiva da ausência de bens.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Desconstituir o acórdão recorrido e a decisão concessiva de extinção da punibilidade.