HC 742270 - DECISAO

HC 742270 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito que demonstra que PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO faleceu em 10/2/2023, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso extraordinário.

Parties
Recorrido; Acusado: PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Julgamento Prejudicado Do Recurso Extraordinário
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal, Recurso Extraordinário Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal Recurso Extraordinário Prejudicado

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Parties

PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO

Recorrido; Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Julgamento Prejudicado Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito que demonstra que PAULO HENRIQUE FARIAS BISPO faleceu em 10/2/2023, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso extraordinário.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se