RHC 167323 - DECISAO

RHC 167323 - DECISAO

Verificada, por certidão de óbito (fl. 263-264), a morte de JERRI CHAVES MENDES em 11/9/2025, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; em consequência, o recurso extraordinário fica prejudicado.

Parties
Recorrido: JERRI CHAVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Declara extinta a punibilidade de JERRI CHAVES MENDES e julga prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Recurso Extraordinário Prejudicado, Certidão De Óbito
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Recurso Extraordinário Prejudicado Certidão De Óbito

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Parties

JERRI CHAVES MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade; Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada, por certidão de óbito (fl. 263-264), a morte de JERRI CHAVES MENDES em 11/9/2025, declara-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal; em consequência, o recurso extraordinário fica prejudicado.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de JERRI CHAVES MENDES e julga prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade de JERRI CHAVES MENDES nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.