HC 703991 - DECISAO

HC 703991 - DECISAO

Constatada, por certidão de óbito, a morte de ODÉCIO JOSÉ DA SILVA em 23/6/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade e, por conseguinte, o prejuízo do recurso extraordinário.

Parties
Recorrido/ Acusado: ODÉCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODÉCIO JOSÉ DA SILVA

Recorrido/ Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pela morte do agente nos termos do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada, por certidão de óbito, a morte de ODÉCIO JOSÉ DA SILVA em 23/6/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade e, por conseguinte, o prejuízo do recurso extraordinário.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do acusado e julgo prejudicado o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.