AREsp 2970887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária densidade e destacando trechos do acórdão recorrido, que a questão ventilada é estritamente jurídica e fundada em fatos incontroversos, de modo a afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; tal deficiência, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo, motivando a decisão de não conhecer o recurso (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JADSON MINERVINO MARCELINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Art. 51 Do Código Penal Tema 931 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JADSON MINERVINO MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 51 do Código Penal e do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária densidade e destacando trechos do acórdão recorrido, que a questão ventilada é estritamente jurídica e fundada em fatos incontroversos, de modo a afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; tal deficiência, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo, motivando a decisão de não conhecer o recurso (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.