REsp 2234362 - DECISAO

REsp 2234362 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque a hipossuficiência do executado havia sido reconhecida pelo Juízo de origem e não foi desconstituída por elementos concretos pelo Ministério Público; em consonância com o entendimento fixado no Tema 931/STJ (1/3/2024), a inadimplência da multa não impede a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que indique a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Beneficiário/condenado: Edvaldo Torres Bezerra; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Tese 931/stj, ADI 3.150/stf
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza Tese 931/stj ADI 3.150/stf

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Edvaldo Torres Bezerra

Beneficiário/condenado

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa permanece inadimplida
  2. 2 caráter penal da pena de multa e consequências sobre a execução
  3. 3 ônus da cobrança da multa pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque a hipossuficiência do executado havia sido reconhecida pelo Juízo de origem e não foi desconstituída por elementos concretos pelo Ministério Público; em consonância com o entendimento fixado no Tema 931/STJ (1/3/2024), a inadimplência da multa não impede a extinção da punibilidade quando comprovada ou presumida a hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário que indique a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da multa