AREsp 2608570 - DECISAO

AREsp 2608570 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito que indica o falecimento em 6/8/2025 e autenticado o documento por meio do Código de Selo Digital legível (1155272PV000000047961725W) no sítio do selo digital do TJSP, declarou-se extinta a punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO PORTO DE ALVARENGA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CP.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Validação De Certidão De Óbito, Selo Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Validação De Certidão De Óbito Selo Digital

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO PORTO DE ALVARENGA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 Autenticidade e validade da certidão de óbito por meio de selo digital

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito que indica o falecimento em 6/8/2025 e autenticado o documento por meio do Código de Selo Digital legível (1155272PV000000047961725W) no sítio do selo digital do TJSP, declarou-se extinta a punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CP.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.