AREsp 3028203 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito do réu, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se prejudicado o recurso interposto.

Parties: Agravante: MARCOS MOREIRA BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome: Recurso prejudicado; punibilidade extinta
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MARCOS MOREIRA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade em virtude do falecimento do réu
2 Prejudicialidade do recurso interposto após a morte do recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do réu, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se prejudicado o recurso interposto.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade extinta

Orders

Declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
Julgo prejudicado o presente recurso