REsp 2096442 - DECISAO

REsp 2096442 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo da execução penal verifique concretamente a possibilidade econômica de adimplemento da pena de multa, ainda que parcelada; confirmou-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência apta a dispensar o pagamento da multa, sendo admissível a extinção da punibilidade sem pagamento somente mediante decisão fundamentada que comprove a impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (após Afetação)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Ônus Da Prova, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (após Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Pode a assistência pela Defensoria Pública presumir hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa?
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa?
  3. 3 Qual o alcance do entendimento do STF na ADI 7.032/DF e da revisão do Tema 931 do STJ?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o Juízo da execução penal verifique concretamente a possibilidade econômica de adimplemento da pena de multa, ainda que parcelada; confirmou-se que a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência apta a dispensar o pagamento da multa, sendo admissível a extinção da punibilidade sem pagamento somente mediante decisão fundamentada que comprove a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem que manteve a extinção da punibilidade sem a comprovação da hipossuficiência