REsp 2064591 - DECISAO

REsp 2064591 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e a redação mais recente do Tema 931/STJ, a corte entendeu que a assistência prestada pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência apta a autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; é necessário que a hipótese de impossibilidade de pagamento seja comprovada ou que o juiz da execução, em decisão suficientemente motivada, indique concretamente a impossibilidade de pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa (inclusive via parcelamento previsto no...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7.032/df, Art. 50 E Art. 51 Do Código Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica apta a autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Se é necessário que o apenado comprove a impossibilidade de pagamento da pena de multa para que se extinga a punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 931 do STJ à luz do precedente vinculante do STF na ADI 7.032/DF

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (ADI 7.032/DF) e a redação mais recente do Tema 931/STJ, a corte entendeu que a assistência prestada pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência apta a autorizar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; é necessário que a hipótese de impossibilidade de pagamento seja comprovada ou que o juiz da execução, em decisão suficientemente motivada, indique concretamente a impossibilidade de pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa (inclusive via parcelamento previsto no...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento quando houver capacidade econômica
  • Possibilitar que o Juízo da execução extinga a punibilidade sem o pagamento da pena de multa mediante decisão fundamentada que comprove a hipossuficiência econômica do réu