HC 1024930 - DECISAO

HC 1024930 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ que presume a hipossuficiência do egresso do sistema carcerário e impõe ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a...

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Parties
Paciente: SERGIO SIZANUSKI; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de SERGIO SIZANUSKI.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SERGIO SIZANUSKI

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa?
  2. 2 Cabe presumir a hipossuficiência do apenado, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública?
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a possibilidade de pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ que presume a hipossuficiência do egresso do sistema carcerário e impõe ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento da multa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de SERGIO SIZANUSKI.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de SERGIO SIZANUSKI.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade de SERGIO SIZANUSKI
  • Comunique-se