HC 1040407 - DECISAO

HC 1040407 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal a quo fundamentou que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto em períodos determinados e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tais períodos não podem ser computados como pena cumprida, tornando incabível a extinção da punibilidade; assim, indefere-se a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime, Falta Grave, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Falta Grave Súmula 617/stj

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento em juízo, quando em regime aberto, obsta a extinção da pena reconhecida pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio; existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal a quo fundamentou que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto em períodos determinados e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tais períodos não podem ser computados como pena cumprida, tornando incabível a extinção da punibilidade; assim, indefere-se a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.