REsp 2235338 - DECISAO

REsp 2235338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, reconheceu-se a presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública, de modo que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento ou o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de quitação da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Por essas razões, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juridicidade da extinção da punibilidade sem adimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, reconheceu-se a presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública, de modo que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento ou o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de quitação da sanção pecuniária.

Court Disposition

Por essas razões, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.