AREsp 3038947 - DECISAO

AREsp 3038947 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: JAILDO PINTO DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de JAILDO PINTO DE SOUZA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

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Parties

JAILDO PINTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do agente; aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de JAILDO PINTO DE SOUZA, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.