REsp 2234393 - DECISAO

REsp 2234393 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrente por certidão, há extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP, tornando prejudicado o recurso especial; contudo, não se reconhece de imediato a extinção pela Corte Superior quando o agravo não tramita nos próprios autos da execução penal, devendo-se comunicar o óbito ao juízo de execução penal competente.

Parties
Recorrente: BRUNO RAPHAEL GENOVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Óbito Do Recorrente
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

BRUNO RAPHAEL GENOVEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado Por Óbito Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do recorrente
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento imediato da extinção pela Corte Superior quando o agravo não tramita nos próprios autos da execução penal

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrente por certidão, há extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do CP, tornando prejudicado o recurso especial; contudo, não se reconhece de imediato a extinção pela Corte Superior quando o agravo não tramita nos próprios autos da execução penal, devendo-se comunicar o óbito ao juízo de execução penal competente.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais, do Foro Central Criminal Barra Funda, acompanhada do documento de fl. 171.
  • Publique-se e intimem-se.