RMS 76594 - DECISAO

RMS 76594 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário, mas foi desprovido porque o impetrante deixou de instruir o mandado de segurança com prova pré-constituída essencial (em especial a sentença penal condenatória mencionada), de modo que não ficou demonstrado o direito líquido e certo, e porque o mandado de segurança não se mostra cabível para impugnar ato judicial passível de recurso na ausência de teratologia manifesta.

Parties
Impetrante/recorrente: SAMUEL BATALHA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia/ilegalidade
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Direito Militar Extinção Da Punibilidade Prova Pré Constituída Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf +1 more

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Parties

SAMUEL BATALHA PEREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 consequências da condenação na Justiça Comum após reconhecimento de extinção da punibilidade na Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário, mas foi desprovido porque o impetrante deixou de instruir o mandado de segurança com prova pré-constituída essencial (em especial a sentença penal condenatória mencionada), de modo que não ficou demonstrado o direito líquido e certo, e porque o mandado de segurança não se mostra cabível para impugnar ato judicial passível de recurso na ausência de teratologia manifesta.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se