REsp 2232681 - DECISAO

REsp 2232681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; diante da ausência de prova em sentido contrário, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931), a extinção da punibilidade foi mantida, não sendo admissível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Incidência de presunção de hipossuficiência em favor do apenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública; diante da ausência de prova em sentido contrário, e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 931), a extinção da punibilidade foi mantida, não sendo admissível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.