AREsp 2254078 - DECISAO

AREsp 2254078 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu em 26/4/2025 por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade e considerados prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Réu: MARCIO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declara extinta a punibilidade do réu e julga prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Réu Embargos De Declaração Prejudicados

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Parties

MARCIO FERREIRA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Criminal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 declarar extinção da punibilidade por morte do réu
  2. 2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade de embargos de declaração em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu em 26/4/2025 por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade e considerados prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do réu e julga prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do réu
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.467-1.469