AREsp 2985633 - DECISAO

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Concluiu‑se que, no caso concreto, a hipossuficiência do executado foi reconhecida pelo juízo de origem e não foi desconstituída por elementos concretos pelo Ministério Público; à luz do entendimento consolidado no Tema 931 reformulado, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando se presume a hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário; assim, deu‑se provimento ao recurso para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO LOPES DOS SANTOS; Ministério Público (agravante Em Execução): Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido. Restabelecida a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade do recorrido independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 (stj), Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 (stj) +1 more

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Ministério Público (agravante Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa permanece inadimplida
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública e ônus probatório para a cobrança da multa
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa e natureza penal da multa

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no caso concreto, a hipossuficiência do executado foi reconhecida pelo juízo de origem e não foi desconstituída por elementos concretos pelo Ministério Público; à luz do entendimento consolidado no Tema 931 reformulado, o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando se presume a hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário; assim, deu‑se provimento ao recurso para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo provido. Restabelecida a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a punibilidade do recorrido independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que declarou extinta a punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique‑se.