AREsp 3038310 - DECISAO

AREsp 3038310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 931 do STJ e a jurisprudência citada, concluiu-se que, inexistindo nos autos elemento concreto que indique a possibilidade de pagamento da pena de multa e diante da assistência pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas Barros de Souza; Agravante (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Assistência Pela Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Barros de Souza

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena de multa não é adimplida após cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito da assistência da Defensoria Pública como indício de hipossuficiência
  3. 3 Ônus de provar a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 931 do STJ e a jurisprudência citada, concluiu-se que, inexistindo nos autos elemento concreto que indique a possibilidade de pagamento da pena de multa e diante da assistência pela Defensoria Pública (presunção de hipossuficiência), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.