AREsp 3055958 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, justificando a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: JONATHAN DE SOUZA DANTAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

JONATHAN DE SOUZA DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do agente prevista no art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, justificando a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.