REsp 2080261 - DECISAO
Como foi declarada a extinção da punibilidade do recorrente em relação à ação penal indicada por prescrição da pretensão punitiva, o agravo regimental que visava reconhecimento de nulidades da condenação e reforma da dosimetria tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: LUCAS CUNHA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Condenação, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS CUNHA MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade
- 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto
- 3 Impossibilidade de processamento do pedido de nulidades e reforma da dosimetria após extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Como foi declarada a extinção da punibilidade do recorrente em relação à ação penal indicada por prescrição da pretensão punitiva, o agravo regimental que visava reconhecimento de nulidades da condenação e reforma da dosimetria tornou-se prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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