AREsp 3018664 - DECISAO

AREsp 3018664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a retratação da representação foi realizada intempestivamente (após o oferecimento da denúncia), o suposto acordo extrajudicial foi juntado apenas nas contrarrazões sem observância do contraditório e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada atipicidade da falsidade ideológica, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Retratação Da Representação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Falsidade Ideológica, Estelionato, Juntada De Documento Em Contrarrazões
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Retratação Da Representação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da retratação da representação nos termos do art. 25 do CPP
  2. 2 juntada de documento apenas nas contrarrazões e supressão de instância/ausência de contraditório
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à atipicidade da falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a retratação da representação foi realizada intempestivamente (após o oferecimento da denúncia), o suposto acordo extrajudicial foi juntado apenas nas contrarrazões sem observância do contraditório e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada atipicidade da falsidade ideológica, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.