REsp 2243756 - DECISAO

REsp 2243756 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado; assim, considerando a alegada hipossuficiência e a presunção relevante sobre egressos do sistema prisional, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, nos termos da tese consolidada no Tema 931, salvo se o juiz competente fundamentar em sentido diverso.

Parties
Recorrente: CELIO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena de multa ser extinta por motivo de hipossuficiência econômica sem prova concreta da impossibilidade de pagamento?
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública, por si só, presume hipossuficiência do condenado para fins de extinção da multa?
  3. 3 Qual a aplicação da tese consolidada no Tema 931 aos casos de egressos do sistema prisional com multa pendente?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da multa pelo sentenciado; assim, considerando a alegada hipossuficiência e a presunção relevante sobre egressos do sistema prisional, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, nos termos da tese consolidada no Tema 931, salvo se o juiz competente fundamentar em sentido diverso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Intimem-se