AREsp 3071057 - DECISAO

Com base na certidão de óbito (fl. 861) e no art. 107, I, do Código Penal, ficou extinta a punibilidade do réu, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: réu, ora agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do réu com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Código Penal, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Código Penal Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

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Parties

réu, ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Extinção da punibilidade por falecimento do réu
2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Com base na certidão de óbito (fl. 861) e no art. 107, I, do Código Penal, ficou extinta a punibilidade do réu, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; extinta a punibilidade do réu com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Extinção da punibilidade do réu com fundamento no art. 107, I, do Código Penal
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal