AREsp 2290947 - DECISAO

Diante da certidão de óbito acostada aos autos e do requerimento ministerial, declarou-se extinta a punibilidade de ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties: Agravante: ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declara extinta a punibilidade de ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Acusado, Art. 107, Inciso I, Código Penal

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Acusado Art. 107, Inciso I, Código Penal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

Procedural Posture

Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade de ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

Proceda-se à baixa dos autos.
Publique-se.