REsp 2236584 - DECISAO

REsp 2236584 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado e da assistência por Defensoria Pública, aplica‑se a presunção de hipossuficiência consolidada no Tema 931 do STJ, de modo que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (apenado): recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido (apenado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus do Ministério Público em demonstrar a capacidade econômica para adimplemento da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de comprovação pelo Ministério Público da capacidade econômica do apenado e da assistência por Defensoria Pública, aplica‑se a presunção de hipossuficiência consolidada no Tema 931 do STJ, de modo que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.