HC 1044294 - DECISAO

HC 1044294 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Prisão Após O Término Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Sustação Cautelar Do Regime Aberto Prisão Após O Término Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDER LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.