HC 1040337 - DECISAO

HC 1040337 - DECISAO

Parties
Paciente: NEDER VICENTE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Unificação De Penas, Marco Inicial Para Contagem Do Prazo Trintenário, Remição, Contagem Da Prisão Provisória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Unificação De Penas Marco Inicial Para Contagem Do Prazo Trintenário Remição Contagem Da Prisão Provisória +1 more

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Parties

NEDER VICENTE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Qual o marco inicial para a contagem do prazo de 30 anos do art. 75 do Código Penal no caso de unificação por nova condenação?