HC 1043797 - DECISAO

HC 1043797 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de extinção da punibilidade por indulto é de cunho satisfativo e exige exame circunstancial do mérito, incluindo verificação do início do cumprimento da pena e da reparação do dano, devendo-se colher informações da origem e manifestação do Ministério Público Federal antes de decisão de mérito.

Parties
Paciente: CRISTIANA DOS SANTOS TOMÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010400-48.2025.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Diligências Determinadas)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Requisitos Do Indulto, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Requisitos Do Indulto Pedido Liminar

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Parties

CRISTIANA DOS SANTOS TOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0010400-48.2025.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Diligências Determinadas)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se existe determinação de cumprimento mínimo de fração de pena no art. 9º, inciso VII, quando a determinação se dá por força do inciso IX do mesmo dispositivo
  3. 3 Se o Decreto Presidencial 12.338/2024 dispensa a comprovação de reparação do dano para sentenciados representados pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de extinção da punibilidade por indulto é de cunho satisfativo e exige exame circunstancial do mérito, incluindo verificação do início do cumprimento da pena e da reparação do dano, devendo-se colher informações da origem e manifestação do Ministério Público Federal antes de decisão de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações à origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário
  • Após, ao Ministério Público Federal